TST: para declarar pobreza não é necessária procuração especial

do trabalhador, mediante procuração com poderes para o foro em geral é suficiente.

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Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da

Assistentes jurídicos aposentados têm direito à transposição de cargos como membros da AGU

n. 485, de 29 de abril de 1994, têm direito à transposição de cargos como membros da Advocacia-Geral da União

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Parlamentares argumentam que a lei está desatualizada e sugerem novas regras para o dispositivo constitucional

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A SELIC como índice único de atualização das condenações judiciais: a solução do legislador

A recente Lei 14.905 estabelece a SELIC como índice único para atualização das condenações

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O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: Pincípio de participação e interação comunitária

A importância da participação comunitária na segurança pública é discutida, com destaque para os CONSEGs, como ferramenta fundamental na promoção da cidadania e segurança

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

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O aparato do estatuto da cidade e pragmática dos instrumentos urbanísticos aplicados no município de boa vista

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